SOCIEDADE UNIPESSOAL 
DE ADVOCACIA

A locação e suas ações

As ações locatícias, também conhecidas como ações judiciais relacionadas à locação de imóveis, são processos que visam resolver questões como cobrança de aluguel, despejo, renovação de contrato, entre outras, conforme prevê a Lei de Locações. Essas ações são utilizadas tanto pelo locador (proprietário) quanto pelo locatário (inquilino) para proteger seus direitos e interesses em um contrato de locação. 

• Ações Locatícias: Principais Tipos e Quando Usar

• 1. Ação de Cobrança de Aluguel:

• Aplica-se quando o inquilino não paga o aluguel ou outros encargos (ex: condomínio, IPTU). A ação de cobrança é a primeira providência legal para o locador recuperar valores devidos. 

• 2. Ação de Despejo:

• É a ação que visa a retomada do imóvel pelo locador, podendo ter diferentes fundamentos, como:Inadimplência do locatário. Necessidade de realização de reparos urgentes, determinados pelo poder público. Termo do contrato de locação sem renovação. Utilização inadequada do imóvel (em desacordo com o contrato). Recusa do locatário em entregar o imóvel ao final do contrato. 

• 3. Ação Revisional de Aluguel:

• É utilizada para ajustar o valor do aluguel, tanto para cima (aumento) quanto para baixo (redução), quando a situação econômica (ex: inflação) ou alguma outra cláusula contratual o justifica. 

• 4. Ação Renovatória:

• É a ação que busca a renovação compulsória do contrato de locação comercial, garantindo ao locatário a continuidade do negócio em um determinado ponto comercial. 

• 5. Ação de Esbulho:

• É a ação que protege o possuidor de um imóvel de um ato de invasão ou desordem (esbulho) por parte de um terceiro. 

• 6. Ação de Reintegração de Posse:

• É a ação que visa reaver a posse de um imóvel que foi invadido ou usurpado. 

• Quem pode usar as ações locatícias?

• Locador (proprietário):

• Pode utilizar ações de cobrança, despejo, e revisionais para proteger seus direitos e recuperar valores ou retomar o imóvel. 

• Locatário (inquilino):

• Pode utilizar ações revisionais para ajustar o valor do aluguel ou ações para contestar um despejo ou outras medidas. 

• Importância da assessoria jurídica:

• É fundamental buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito imobiliário ao iniciar qualquer ação locatícia, para garantir que o processo seja conduzido de forma correta e que os direitos de ambas as partes sejam devidamente resguardados. 

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