SOCIEDADE UNIPESSOAL 
DE ADVOCACIA

• Qual objetivo dessa modalidade de regularização?

  Regularizar a situação jurídica de imóveis e garantir o direito à moradia, integrando-os formalmente à cidade e conferindo a titularidade aos ocupantes. 

• Processo:

  Envolve medidas jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais para regularizar loteamentos e áreas urbanas informais. 

• Benefícios:

  Confere segurança jurídica ao proprietário, permite a plena utilização do imóvel, evita problemas legais futuros e aumenta o valor de mercado do imóvel. 

• Importância:

  A Reurb contribui para a redução das desigualdades sociais, melhora a qualidade de vida dos moradores e garante o acesso à moradia digna, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável das cidades. 

Detalhes:

• A Reurb pode ser promovida por meio de diferentes instrumentos legais, como a legitimação fundiária, a usucapião e a desapropriação em favor dos possuidores. 

• A lei que regulamenta a Reurb (Lei 13.465/2017) prevê a possibilidade de regularização de núcleos urbanos informais, tanto de interesse social (Reurb-S) como de interesse específico (Reurb-E). 

• A Reurb-S abrange núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, enquanto a Reurb-E abrange os demais núcleos informais. 

• A regularização pode envolver a correção de irregularidades na construção, no parcelamento do solo e no uso do solo, além da emissão de títulos de propriedade. 

• É importante ressaltar que a regularização fundiária urbana é um processo complexo que exige a participação de diferentes atores, como a prefeitura, os órgãos de registro imobiliário, os órgãos ambientais e os próprios moradores. 

• A regularização também pode envolver a implantação de infraestrutura básica, como saneamento, energia elétrica e transporte público, em áreas antes carentes.